TECENDO
NA LUTA A MANHÃ DESEJADA...
DEFENDENDO
UMA SEGURIDADE SOCIAL AMPLIADA E ARTICULADA À LUTA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS
A saída
elaborada pelo capital à crise estrutural que se desenvolve mundialmente a
partir dos anos 1970 se assentou na disseminação da concepção de um Estado
mínimo - para o trabalho - a partir de um discurso do esgotamento do modelo
intervencionista. Tal direção tem decorrido em efeitos deletérios para a classe
trabalhadora no sentido da regressão de direitos historicamente conquistados,
principalmente no âmbito da Seguridade Social.
O modelo
de Seguridade Social instituído no Brasil a partir da Constituição de 1988,
ainda que tenha representado avanços na direção da democratização da sociedade
brasileira e do reconhecimento de direitos sociais, manteve-se restrito às políticas
de Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Entre tais políticas podemos
destacar avanços como a instituição da universalidade como princípio norteador
para a constituição de um Sistema Único de Saúde público e gratuito; o
reconhecimento da Política de Assistência Social como direito não contributivo
e, mais recentemente, a criação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
obrigando o Estado a executar serviços continuados à população. A previdência
social, embora tendo como um de seus princípios “o caráter democrático e
descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da
comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e
aposentados”, e mesmo com o discurso da inclusão e garantia do acesso aos direitos
previdenciários e também assistenciais às pessoas idosas e pessoas com
deficiência, enfrenta resistências para se desvencilhar de sua cultura
autoritária, legalista e excludente; mantém seu caráter contributivo, sofre
intensas contrarreformas que regridem os direitos do trabalho instituindo o
fator previdenciário, o aumento da idade para aposentadoria e excluindo grande
parcela dos/as trabalhadores/as alijados/as do mercado formal de trabalho.
Os
avanços conquistados neste tempo histórico são marcados por contradições,
próprias da ordem capitalista que, ao mesmo tempo em que reconhece direitos,
age no sentido de refuncionalizá-los criando falsos consensos para garantir sua
hegemonia.
As
investidas do capital visando capturar o fundo público se expressam na
instituição de mecanismos como a Desvinculação das Receitas da União - DRU, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e do superávit
primário que desviam os recursos provenientes da (alta) carga tributária
paga pelos/as trabalhadores/as e que deveriam ser destinados ao Orçamento da
Seguridade Social.
Essa
retirada de recursos tem por consequência a precarização dos serviços, das
condições de trabalho dos/as trabalhadores/as, a seletividade e focalização da
política social, fragmentando a intervenção junto aos segmentos mais
empobrecidos, dividindo os/as trabalhadores/as e fomentando a lógica do
“cidadão consumidor”.
A
regressão dos salários e o aumento do desemprego estrutural ampliam
significativamente a demanda por Programas de Transferência de Renda, estes
implementados pela Política de Assistência Social que, apesar de reconhecida
como direito, ainda conta com uma parte ínfima do orçamento para estruturação
dos serviços socioassistenciais.
Neste
contexto de desproteção social o
Estado passa a assumir um caráter penal criminalizando a pobreza e investindo
cada vez mais em uma falaciosa segurança pública que encarcera grande parte da
população e busca justificar a total violação de direitos da população que
reside nas periferias urbanas e no campo. As cidades são “reformadas” para
receber megaeventos, o que tem resultado na elevação da especulação
imobiliária, na segregação sócio-espacial e na falta de reconhecimento das
cidades como um direito de todos e todas.
Os e as
assistentes sociais historicamente tem refletido e lutado por uma Seguridade
Social ampliada reconhecendo os avanços conquistados legalmente no contexto
brasileiro, indicando os limites impostos pela ofensiva capitalista. A
perspectiva de Seguridade Social expressa na Carta de Maceió (CFESS 2000) e que
defendemos, compreende que a instituição de um padrão de proteção social exige
a incorporação de outras políticas sociais para os diferentes segmentos e
ciclos da vida. Incorporar essa
concepção significa reafirmar a universalização dos direitos sociais, como
trabalho, educação, cultura, moradia, segurança, lazer, alimentação,
saneamento, previdência social, saúde e assistência social, sob
responsabilidade do Estado, com caráter público, gestão democrática e
financiamento progressivo.
Tecendo na
luta a manhã desejada e
movidos/as pela defesa desta concepção de Seguridade Social propomos:
- realizar Encontro de Seguridade Social com o objetivo de aprofundar as reflexões da categoria e construir estratégias coletivas de enfrentamento às investidas reducionistas;
- combater a primazia da política econômica no país em detrimento da política social, fortalecendo a luta pela ampliação do orçamento público a ela destinado;
- dar continuidade à implementação da agenda em defesa da seguridade social pública e universal, em articulação com movimentos sociais, com vistas à: progressividade das fontes de financiamento; manutenção do orçamento único e programação orçamentária com a criação do Fundo da Seguridade Social; implementação de Fóruns de Seguridade Social e reinstalação do Conselho Nacional da Seguridade; extinção da incidência da Desvinculação das Receitas da União – DRU sobre o orçamento; revisão das renúncias beneficiadoras do capital; organicidade e ampliação das políticas sociais que a compõem, na perspectiva defendida pela Carta de Maceió (aprovada no Encontro Nacional CFESS/CRESS de 2000); combate à precarização das condições e relações de trabalho na área;
- acompanhar e participar criticamente do processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entendendo e defendendo que sua exequibilidade requer a: a) participação dos usuários em articulação com os movimentos dos trabalhadores no controle democrático do sistema; b) articulação com as demais políticas de proteção social; c) garantia do comando único com posicionamento contrário à atuação de Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Fundações Estatais de Direito Privado na gestão da política e d) compromisso com a implementação da NOB/RH/SUAS e do Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCS) ali previsto, como estratégia essencial à garantia de direitos trabalhistas e condições necessárias ao exercício profissional na política de assistência social; e) co-financiamento dos três entes federados, com a destinação de 10% do orçamento da seguridade social para os serviços socioassistenciais; f) ampliação dos critérios de elegibilidade da política; g) participação e contribuição para o fortalecimento dos Fóruns de Trabalhadores/as do SUAS;
- defender o SUS, 100% estatal, tomando como base os princípios da Reforma Sanitária, a integralidade e a universalidade do sistema, considerando as seguintes lutas prioritárias: a) articular, a inserção dos assistentes sociais nas equipes de ESF e NASF, por meio de concurso público junto aos órgãos gestores, conselhos, entidades sindicais, FENTAS e parlamento b) fortalecer a luta pela efetivação da reforma psiquiátrica na perspectiva da luta antimanicomial; c) lutar contra a atuação de Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH/S.A.) na gestão da política; d) defender o destino de 10% do orçamento da União para o SUS, 100% estatal, universal e de qualidade; e) pautar a discussão acerca da política de saúde no sistema prisional; f) fortalecer a luta pela descriminalização das drogas e pela priorização dos tratamentos ambulatoriais/estratégia de redução de danos em detrimento das internações compulsórias; g) investir em estudos para subsidiar ação política referente à inserção do assistente social de forma facultativa na equipe multiprofissional na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
- defesa da Previdência Social pública com vistas à: a) tensionar a lógica atuarial e de mercantilização desta política; b) fortalecer o Serviço Social na Previdência Social, mediante ampliação do quadro de assistentes sociais, regulação das atribuições privativas e competências profissionais no interior do INSS e aprofundar o debate sobre avaliação multiprofissional na concessão dos benefícios previdenciários; c) defender a democratização desta política, estimulando a participação efetiva de assistentes sociais do INSS nos Conselhos Estaduais de Previdência Social, no sentido da contribuição para a construção de um controle social propositivo e deliberativo, com a real participação da sociedade civil, com seus representantes eleitos em fóruns de cada segmento, assim como, por meio da realização das conferências de previdência social;
- defender os direitos das crianças e dos adolescentes expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - em especial a não alteração da idade penal, do tempo de internação e a não emancipação civil do adolescente autor de ato infracional - bem como, defender as políticas voltadas para a garantia de direitos e proteção a esses segmentos populacionais (ex.: SINASE, Sistema de Garantia, erradicação ao trabalho infantil, enfrentamento à violência, entre outros), e combater as políticas de criminalização da pobreza;
- lutar pela intervenção qualificada nos mecanismos existentes de controle democrático da sociedade sobre o Estado, nos conselhos e conferências de políticas e de direitos, entre outros, e incentivar a criação de novos espaços de participação política na perspectiva da ampliação dos canais democráticos de formulação e controle das políticas sociais, em articulação com os movimentos sociais;
- problematizar a questão urbana, agrária e ambiental e defender o direito à cidade e à reforma agrária considerando a relevância de: a) participar nos movimentos, fóruns, comitês e conselhos direcionados para a reforma urbana (a exemplo do Conselho das Cidades) e para a superação das desvantagens sociais e perseguições às pessoas que vivem de atividades econômicas realizadas nas ruas dos centros urbanos (a exemplo da população que vive em situação de rua e coletores de materiais recicláveis) na perspectiva de fortalecimento das lutas pelo direito à permanência na cidade e ao usufruto de bens e de serviços que ela oferece sem qualquer discriminação, além de moradia que assegure condições dignas de vida; b) incentivar a participação de assistentes sociais em espaços que permitam discutir os megaeventos, o PAC e seus impactos no sentido de fortalecer a atuação profissional; c) intensificar a discussão sobre os povos indígenas e outras comunidades tradicionais, diante da constante violação de seus direitos; d) apoiar as lutas dos movimentos sociais no processo de implementação do SNHIS/FNHIS e sua descentralização para esferas subnacionais, bem como incorporar a defesa do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;
- intensificar a luta, juntamente com outras categorias profissionais e demais organizações políticas dos trabalhadores, pela consolidação do Serviço Social na Educação e pela aprovação do PL Educação, o qual define a inserção de profissionais da psicologia e do serviço social na rede pública de educação básica;
- defender e acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), composto por políticas intersetoriais voltadas para assegurar o direito alimentar;
- aprofundar o debate sobre os direitos da pessoa com deficiência junto aos assistentes sociais;
- acompanhar criticamente os debates sobre as políticas para juventude, em especial da juventude negra, visto o extermínio/genocídio desta população;
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